7 de agosto de 2025

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu na tarde desta quinta-feira, 7, o mandado de prisão preventiva em desfavor de K.M.S., no desdobramento das investigações sobre a morte da advogada Juliana Chaar, ocorrida por atropelamento doloso. A medida cautelar foi solicitada pela autoridade policial ao final da apuração dos fatos, que indicou a existência de dois momentos distintos no crime. Segundo o delegado coordenador da DHPP, Alcino Sousa Júnior, antes do homicídio da advogada, o investigado, de posse de uma arma de fogo de uso restrito, tentou contra a vida de pessoas envolvidas no início da ocorrência. “O trabalho minucioso das equipes de investigação, da perícia criminal e a análise detalhada de imagens e depoimentos de testemunhas foram fundamentais para o completo esclarecimento dos fatos”, destacou o delegado Alcino. Com a conclusão do inquérito, a Polícia Civil indiciou o motorista da caminhonete que atropelou a vítima, pelo crime de homicídio qualificado, e K.M.S., pelo crime de homicídio tentado, com o agravante do uso de arma de fogo de uso restrito. Ambos estão presos e à disposição da Justiça.

A Polícia Civil do Acre (PCAC) participa ativamente da Operação “Shamar”, uma ação integrada coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que mobiliza todas as forças de segurança do país no combate à violência contra a mulher. A operação, que teve início no dia 1º de agosto e segue até 4 de setembro, realiza hoje o chamado “Dia D”, data escolhida em homenagem aos 19 anos da promulgação da Lei Maria da Penha. Durante a data, a PCAC intensifica as ações repressivas e preventivas em todo o estado, com reforço das unidades policiais em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter. Além das diligências para cumprimento de mandados e prisões, também estão previstas atividades de conscientização e orientação à população, reforçando o compromisso da instituição com a proteção das mulheres e a punição dos agressores. “A Operação Shamar é uma demonstração clara de que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma prioridade. No Acre, estamos atuando com firmeza e sensibilidade, unindo ações repressivas e preventivas para garantir que cada mulher tenha o direito de viver sem medo. Nosso trabalho vai além da repressão: é também acolher, orientar e proteger. E neste Dia D, em que celebramos os 19 anos da Lei Maria da Penha, reforçamos nosso compromisso com a vida e a dignidade de todas as mulheres acreanas”, enfatizou a Juliana De Angelis Drachenberg, responsável pelaa ações da Operação Shamar no Acre. A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, é considerada um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, trazendo mecanismos mais rígidos para coibir e punir esse tipo de crime. A Operação Shamar integra os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública com os estados, unindo forças para ampliar o alcance das ações de proteção e garantir que cada denúncia seja apurada com agilidade e rigor. No Acre, a Polícia Civil reafirma que seguirá firme na missão de reduzir os índices de feminicídio e promover segurança para todas as mulheres.

Na última quarta-feira, 6, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, coordenada pelo delegado Dr. Luccas Vianna, representou junto ao Poder Judiciário pela concessão de uma medida protetiva de urgência em favor de um homem vítima de violência doméstica ocorrida no contexto de uma relação homoafetiva. O pedido foi deferido pela Justiça e tem como base um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino. A decisão histórica do STF, proferida em 25 de fevereiro de 2025 no julgamento do Mandado de Injunção 7.452/DF, reconheceu a omissão legislativa e determinou a aplicação das normas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, bem como a mulheres travestis ou transexuais, desde que em contexto de violência doméstica ou familiar. No caso específico, a vítima manteve união estável por cerca de sete anos com o autor das agressões, estando separado há aproximadamente cinco meses. Segundo o relato prestado à Polícia Civil, o ex-companheiro, inconformado com o fim da relação, passou a persegui-lo e ameaçá-lo reiteradamente. A vítima afirmou que o agressor interfere em seus vínculos profissionais, criando situações de conflito nos locais onde consegue emprego, o que já teria provocado sete demissões. Além disso, a vítima relatou ameaças explícitas, inclusive de morte, caso venha a se envolver em um novo relacionamento. Diante dos fatos, o delegado Luccas Vianna formalizou a representação por medida protetiva, com base na decisão do STF, destacando que a atuação da Polícia Civil está alinhada ao entendimento de que o Estado deve proteger toda e qualquer vítima de violência doméstica, independentemente do gênero ou orientação sexual. “A violência doméstica não escolhe orientação sexual. Nosso papel é garantir que todas as vítimas tenham acesso à proteção prevista em lei. A decisão do STF fortalece esse compromisso e nos dá respaldo jurídico para atuar com mais amplitude nesses casos”, afirmou o delegado.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, deu cumprimento a um mandado de prisão contra M.C., condenada a nove anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A ação ocorreu no último dia 30 de julho e reforça o compromisso da instituição com o combate ao crime organizado e à disseminação de entorpecentes na região. Segundo consta na sentença proferida pelo Judiciário, M.C. mantinha uma associação criminosa com seu companheiro, D.O., que já havia sido condenado por tráfico de drogas e crueldade contra animais. De acordo com as investigações, o casal atuava de forma reiterada no comércio ilícito de drogas no município de Xapuri, representando uma ameaça à ordem pública e à segurança da população local. Em sua decisão, o magistrado fixou o regime fechado como início de cumprimento da pena e negou à ré o direito de recorrer em liberdade, enfatizando a necessidade de manter a ordem e prevenir novos delitos. Após a prisão, realizada com eficiência pelos agentes da Polícia Civil, M.C. foi apresentada à audiência de custódia, ocasião em que o Poder Judiciário optou por manter sua prisão, reconhecendo a legalidade da ação policial e a gravidade dos crimes cometidos.