16 de abril de 2025

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DEFAZ), deflagrou na manhã desta quinta-feira,16, uma operação voltada ao combate de fraudes fiscais estruturadas, que resultaram em prejuízo milionário aos cofres públicos. A ação foi autorizada pelo Poder Judiciário e teve como alvos a busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos, além do sequestro de bens móveis e imóveis e do bloqueio de ativos financeiros. As investigações tiveram início a partir de notícia veiculada na imprensa local, indicando suposto esquema de utilização fraudulenta de documentos fiscais no transporte interestadual de gado. Conforme apurado, os investigados realizavam a substituição de Guias de Trânsito Animal (GTA) em pleno curso da operação logística, de modo a mascarar a verdadeira origem e destino dos animais, simulando transferências isentas de ICMS quando, na verdade, tratava-se de operações comerciais. A investigação policial revelou que a prática era reiterada e se valeu, em alguns casos, de decisões judiciais liminares cuja finalidade foi indevidamente ampliada. O esquema resultou na lavratura de dezenas de autos de infração pela Secretaria de Estado da Fazenda, apontando um passivo tributário superior a R$ 24 milhões. Além da omissão do pagamento do imposto, foram constatadas manipulações documentais e declarações falsas às autoridades fazendárias. A operação visa assegurar a colheita de elementos de prova, preservar o ressarcimento ao erário e reforçar a responsabilização penal pelos crimes tributários identificados no curso das investigações. A ação integra o conjunto de medidas coordenadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que reúne a Polícia Civil, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda, no enfrentamento de crimes contra a ordem tributária e na recuperação de ativos públicos.