Nota de Esclarecimento sobre a Portaria Regulamentar n° 07, publicada em 3 de outubro de 2025

Em razão da portaria publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Polícia Civil esclarece que tanto esta instituição quanto o Governo do Estado jamais adotariam qualquer medida que prejudique ou cause transtornos ao atendimento às mulheres vítimas de violência.

A referida portaria foi elaborada em conjunto com delegados afeto a temática com o objetivo de concentrar na DEAM os casos de flagrante delito envolvendo violência doméstica e familiar, nos quais a mulher tenha sido conduzida como suposta autora do crime, mas que, em grande maioria dos casos, após a análise do delegado de polícia, também se observa que ela foi vítima de violência recíproca.

A ideia central da portaria é garantir proteção integral à mulher, assegurando uma abordagem mais especializada e sensível à complexidade dessas situações.

Foi determinada a revogação e o não cumprimento da portaria para futuros ajustes pontuais de fluxo interno entre a DEAM e a DEFLA, para evitar interpretações equivocadas.

A Polícia Civil reafirma seu compromisso com a proteção e o acolhimento das mulheres vítimas de violência, sempre pautando suas ações pelo respeito e a dignidade da pessoa humana.

José Henrique Maciel Ferreira
Delegado – Geral de Polícia Civil do Acre

Rio Branco – Acre, 03/10/2025