A Polícia Civil do Acre (PCAC) publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Portaria Regulamentar nº 06/2025, assinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira, que estabelece normas transitórias para assegurar a plena aplicação da Lei Complementar nº 496, de 31 de julho de 2025. A legislação trata da unificação dos […]