História da Polícia Civil

Observações iniciais:

  1. Inicialmente, gostaríamos de comunicar aos leitores que não existe nenhum estudo, anterior a este, referente à fundação e a história da Polícia Civil do Estado do Acre, sendo este trabalho um esboço na tentativa de reproduzir os principais fatos que marcaram a trajetória desta importante Instituição. Pedimos a compreensão de todos caso haja algum equívoco, e a colaboração daqueles que puderem ajudar na melhoria deste trabalho que está sendo realizado de forma voluntária por um pequeno grupo de Agentes de Polícia Civil.
  2. Esta página contém apenas um resumo deste trabalho. Para acessar o conteúdo completo clique aqui.

 

A Polícia Civil

Os primeiros relatos com relação à existência da Polícia Civil no Estado do Acre datam do ano de 1899, durante a Revolução Acreana, quando o espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias, que governou o então Estado Independente do Acre, Luiz Galvez(entre 14 de julho de 1899 a 01 de janeiro de 1900 - pela primeira vez; e entre 30 de janeiro a 15 de março de 1900 - pela segunda e última vez), ao formar o Ministério do Estado Independente do Acre, nomeou como Delegado de Polícia o senhor Pedro Martins Chaves e como de Chefe de Polícia o Coronel João Passos de Oliveira. Tal fato pode ser comprovado pela leitura do Decreto número 9, de 19 de Julho de 1899, que organizava a Polícia do Estado Independente do Acre e decretava como legítimas as autoridades policiais nomeadas no ato da proclamação de independência desta região.

Após anos de conflito e a atuação de várias figuras como Plácido de Castro (nas batalhas) e o Diplomata Barão de Rio Branco (em sua respectiva área de atuação), brasileiros e bolivianos resolvem, em 17 de novembro de 1903, assinar o Tratado de Petrópolis. O Acre passou a ser oficialmente brasileiro através da Lei N° 1.181, de 25 de fevereiro de 1904.Neste mesmo ano, encontramos novos registros sobre a existência da Polícia Civil durante o governo do Coronel Raphael Augusto da Cunha Matos, Prefeito do Departamento Nacional do Alto Acre, nomeado pelo Governo Federal, em abril de 1904. Em um de seus relatórios destinado à Presidência da República Federativa do Brasil consta o seguinte texto com relação à atividade policial:

E’exercida por esta Prefeitura, pelos juizes de paz, pelos inspectores de quarteirão e, ainda por tres delegados auxiliares e alguns agentes. Não dispondo a Prefeitura de recursos para manter siquer uma companhia de segurança, tem lançado mão de agentes para captura de criminosos e outros recursos policiaes. Quer os delegados, quer os juizes de paz servem gratuitamente, não acontecendo o mesmo com os agentes que são pagos conforme a sua categoria, bem como alimentados quando em desempenho de commissões, o que não sahe nada barato.

(Fonte: Os Anos do Conflito – José Paravicini, Cunha Matos, José Marques Ribeiro; vol. I; Marcos Vinícius e Arquilau de Castro Melo - Grafia Original)

 

 

 

Nesta foto podemos observar como era o primeiro posto policial de Penápolis, em 1912. Sua estrutura era basicamente feita de palha, troncos de árvore e pedaços de lona. Essa imagem serve para atestar as condições precárias em que pioneiros da Polícia Civil acreana trabalhavam, além de atestar a coragem e a força destes policiais que ajudaram a criar este belo estado chamado Acre.

Mas onde ficava Penápolis? Essa história começa com a chegada de Neutel Maia em 1882. Aqui, fundou dois seringais, o Volta da Empresa (atual Segundo-Distrito) e o Empresa (atual Primeiro-Distrito). Após a Revolução Acreana e a assinatura do Tratado de Petrópolis o Prefeito Cunha Matos resolveu montar sua prefeitura no seringal Volta da Empresa, em 19 de agosto de 1904, passando o local a ser chamado de Vila Rio Branco, em 22 de agosto de 1904. Em 13 de junho de 1909, o prefeito Gabino Besouro resolveu mudar a prefeitura para o seringal Empresa, atual Primeiro-Distrito, recebendo o nome de cidade de Penápolis. Portanto, Penápolis localizava-se onde, hoje, localiza-se o Palácio do Governo. Em 1910, o prefeito Leônidas Benício Melo assinou uma resolução criando a cidade de Empresa, formada pela junção da Vila Rio Branco com a cidade de Penápolis, ou seja Segundo e Primeiro Distritos. Em 1911, o prefeito Deocleciano Coelho de Souza adotou novamente o nome de Penápolis e em 1912 passou a ser chamada de cidade de Rio Branco em homenagem ao Barão de Rio Branco.

Ao realizarmos esta pesquisa chegamos a entrevistar o Desembargador Arquilau de Castro Melo. Durante a mesma, tivemos acesso a um rico acervo pessoal deste personagem tão ilustre de nossa sociedade. Descobrimos, por exemplo, que o Acre não possui somente uma história. Na verdade podemos afirmar que possuímos três histórias que se passaram em três regiões distintas: o Alto-Acre; o Alto-Purus e o Alto-Juruá. Cada uma delas, seja antes, durante ou depois da Revolução Acreana, teve e possui seus próprios heróis e instituições. Estes departamentos possuíam um Prefeito (que equivalia ao Governador de hoje) com autonomia administrativa. Essas Prefeituras não se inter-relacionavam, mas deviam obediência à Presidência da República Federativa do Brasil.

No Alto-Juruá, o Prefeito Thaumaturgo elaborava vários relatórios para encaminhar à Presidência do Brasil e em um destes documentos, que se encontra em poder do Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relatório da primeira semana de 1906, endereçado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, encontra-se a descrição da figura dos Inspetores de Barracão, funcionários nomeados pelo Prefeito que desempenhavam as funções que atualmente são da Polícia Civil.

Durante a entrevista com o desembargador, tivemos acesso ao Inquérito Policial (original) que apurou a morte do Delegado Solon da Cunha. Solon era filho de Euclides da Cunha e atuava como delegado no Departamento do Tarauacá, na Delegacia Auxiliar de Polícia do 2º termo. O mesmo morreu em 06 de maio de 1916 ao tentar deter um seringueiro que havia cometido um homicídio. Durante esta ação o homicida reagiu, iniciou-se um tiroteio e ambos (o delegado e o homicida) vieram a falecer. Além do Inquérito, tivemos acesso a uma cópia do Jornal “O Município” que noticiou tal crime.

O fato de expormos vários acontecimentos históricos se faz necessário para tornar sólida esta versão da história da Polícia Civil. A partir desta pesquisa, foi possível verificar a existência da Polícia Civil, ou de algum outro órgão que desempenhava as mesmas atribuições, nos anos de 1899 (durante a passagem de Gálvez), 1904 (durante a administração de Cunha Matos), 1906 (durante a administração do Prefeito do Alto-Juruá, Thaumaturgo) e em 1916 (ano da morte do Delegado Solon da Cunha, do Departamento do Tarauacá). Desta forma, pode-se afirmar, guardadas as devidas ressalvas, que a provável data de fundação da Polícia Civil seja o dia 19 de Julho de 1899, data em que Gálvez criou o Decreto número 9, que organizava a Polícia do Estado Independente do Acre. Quanto ao patrono de nossa instituição, que até esta data não fora escolhido, poderia ser o diplomata espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias, por ter sido o primeiro a criar uma estrutura de polícia judiciária. Ou então algum dentre aqueles aqui citados: Cunha Matos, Thaumaturgo e Solon da Cunha.

Em 05 de dezembro de 1985, o então governador Nabor Teles da Rocha Júnior, através da Lei n˚ - 841/85, cria a Polícia Civil de carreira e o quadro de apoio administrativo da Secretaria de Segurança Pública. Segundo o texto dessa Lei somente ingressaria nesta instituição pessoas aprovadas em concurso público de provas e títulos. Passou-se a exigir segundo grau para os cargos de agente e escrivão e o diploma de Bacharel em Direito para o cargo de Delegado. Em 10 de dezembro de 1986, a Governadora do Estado, Iolanda Lima Fleming, cria a Lei Complementar n˚ - 12/86 que tratava da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre. Essa Lei afirmava a subordinação da Polícia Civil ao Secretário de Segurança, determinava que a Secretaria de Segurança fosse responsável pela seleção e treinamento dos futuros policiais, além de estabelecer o piso salarial dos membros desta instituição. Já a Constituição Estadual de 03 de outubro de 1989, trata em seus artigos 131, 132 e 133 da criação, funções e estrutura da Polícia Civil.

Em 28 de janeiro de 2004, durante o governo de Jorge Ney Viana das Neves, foi criada a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre, que instituiu o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e tomou outras providências, através da Lei Complementar n˚ 129/04. Embora esta Lei não tenha contemplado de forma satisfatória todas as necessidades dos membros desta Instituição, representou um grande passo em direção à consolidação da Polícia Civil enquanto instituição e de sua valorização dentro da sociedade acreana.

No ano de 2008 completou-se 200 (duzentos) da Instituição Polícia Civil no Brasil. No Acre, depois de anos de descaso e despreocupação em se buscar a história, criar e valorizar símbolos a altura de seus feitos, tem se tentando resgatar sua história e sua identidade, visto que não podemos saber para onde estamos caminhando se não sabemos de onde viemos. Uma Instituição sem passado é também uma Instituição sem futuro. Em 2008, está se tentando não somente resgatar o passado desta Instituição como também criar uma nova filosofia de trabalho. Os obstáculos são grandes, mas grande também é a vontade de se criar uma Polícia Civil moderna, respeitosa e parceira da sociedade acreana. Nesta pequena obra muitas pessoas foram citadas, mas muitas também deixaram de sê-lo. Não por demérito, mas por falta de espaço nestas poucas linhas. Esperamos ter atingido nosso objetivo de informá-los sobre a história desta Polícia Judiciária e, desde já, agradecemos a todos aqueles que por ventura cheguem a ler este texto e parabenizamos a todos os funcionários que fazem parte desta grande família chamada Polícia Civis do Estado Acre.