Legislação


Lista de arquivos disponíveis para download:

 

Leis

Descrição Atualização Tipo e Tamanho Download
Lei Orgânica da Polícia Civil - Estado do Acre. Dez. 2011 PDF / 1.93MB
Lei Federal 11.705/08 - "Lei Seca". Jun. 2008 PDF / 110KB
Lei Federal 11.304/06 - "Lei Maria da Penha". Ago. 2006 PDF / 126KB
Lei Estadual 1.479/03 - Licença de segurança para funcionamento de bares. Jan. 2003 PDF / 176KB


 


 

Portarias

Descrição Atualização Tipo e Tamanho Download
Portaria 691/07 - Estabelece horário de funcionamento para bares. Mai. 2007 PDF / 108KB
Portaria 1.717/06 - Regulamenta e fiscaliza a expedição de licença para bares. Dez. 2006 PDF / 132KB


 


 

Cartilhas

Descrição Atualização Tipo e Tamanho Download
Cartilha "Conhecendo a Lei N.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha" Ago. 2006 PDF / 197KB

 

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